No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:
A30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
B45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
C60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
D90 dias, independentemente de prorrogação.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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Processo Legislativo4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
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