A Constituição Federal elencou em seu artigo 37 “caput” que a Administração Pública (Direta ou Indireta) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses princípios, os entes públicos devem observar uma série de regras ou mandamentos, conforme incisos do mesmo artigo 37. Acerca dessas regras, assinale a única alternativa INCORRETA:
AO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
BO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
CA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedências sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa. Nesse sentido, é correto afirmar que:
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Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social. II.A eficiência exige que o servidor alcance
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Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por
