Fonte: Pref. Pedro Velho/RN • FACET • 2025

Questão 1769447

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem -estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

AAutorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.
BIndeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.
CDeterminar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.
DPermitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.
EEncaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Meio Ambiente.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Meio Ambiente e Meio Ambiente.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Meio Ambiente4 alternativasAMEOSC2025

A reciclagem consiste em transformar um material sem utilidade em um novo produto. Para contribuir com o meio ambiente, o Ministério do Meio Ambiente recomenda os 3 Rs: Reduzir, Reutilizar e Reciclar. Dentre os exemplos abaixo, assinale a alternativa que representa uma ação relac

Abrir questão
Meio Ambiente5 alternativasUNESC2025

Durante a separação de resíduos na oficina, o auxiliar de mecânico deve seguir práticas ambientalmente corretas para destinar os materiais. Qual dos procedimentos está de acordo com a política de destinação correta de resíduos?

Abrir questão
Meio Ambiente4 alternativasAMEOSC2025

A reciclagem é o processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a alteração de propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma desvantagem da reciclagem.

Abrir questão
Meio Ambiente4 alternativasAMEOSC2025

Uma Estação de Tratamento de Esgoto é uma infraestrutura que utiliza processos físicos, químicos e biológicos para remover poluentes do esgoto, transformando-o em um efluente seguro para ser devolvido ao meio ambiente, como rios, lagos ou o mar, de acordo com os padrões da legisl

Abrir questão
Meio Ambiente4 alternativasAMEOSC2025

O Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao órgão consultivo e deliberativo.

Abrir questão