As limitações ao poder de tributar estão consagradas na Constituição Federal de 1988 e nas Emendas Constitucionais que a atualizaram. No art.º 150 da nossa Carta Magna, está definido que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por exemplo, cobrar tributos:
AEm relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
BEm relação a fatos geradores ocorridos até 180 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
CNo período de vigência do PPA em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
DEm relação a fatos geradores ocorridos até 360 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
ENo mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Resposta corretaAlternativa correta: E
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A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte. III.
A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício.
Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições: I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei
