Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
AA prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.
BA edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
CA criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
DA dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Princípios da Administração Pública.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Princípios da Administração Pública.
Mais questões de Princípios da Administração Pública
Princípios da Administração Pública5 alternativasFacape2026
Diante do contexto supracitado, imagine a seguinte situação: Um gestor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina -PE, precisa comunicar à sua equipe uma decisão superior impopular, como a suspensão temporária de um benefício. Ao adotar essa pos
Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2025
A administração pública adota princípios fundamentais que regem suas atividades. Dentre os princípios listados abaixo, marque aquele que NÃO está explicitamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pauta
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
No serviço público a garantia da correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão e a confiança da sociedade nas instituições governamentais são fundamentais. Assinale a alternativa que refere-se ao cumprimento das leis, regulamentos, normas internas e boas práticas admi
Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025
Em um atendimento comunitário, operadores e fiscais explicam à população sobre o bloqueio temporário da via. O coordenador reforça os princípios de conduta do serviço público. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras ou (F) para as afirmativas falsas: (__)A administração públic
