Previsto de forma expressa pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa denominado:
ALei de Responsabilidade Fiscal.
BLei Orçamentária Anual – LOA.
CReceitas Correntes/Capital.
DPlano Plurianual.
EIngressos Extraorçamentários.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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Na gestão pública, a correta formação de preços serve para a elaboração de orçamentos, execução de contratos e prestação de serviços públicos com economicidade. Com base nos princípios da gestão de custos e formação de preços, assinale a alternativa correta.
A contabilidade pública evoluiu para oferecer informações cada vez mais úteis para a tomada de decisões. As normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público orientam registros patrimoniais, orçamentários e financeiros, garantindo confiabilidade dos dados. Sobre o te