Fonte: Câmara de Santana de Parnaíba/SP • Avança SP • 2025

Questão 1698705

A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, estabelece disposições sobre as receitas orçamentárias. Com base nessa lei, qual das alternativas abaixo está em conformidade em relação ao tratamento das receitas orçamentárias:

AAs receitas orçamentárias são previstas na Lei de Orçamento, mas sua aplicação pode ocorrer sem a necessidade de dotação específica.
BAs receitas orçamentárias não precisam ser necessariamente arrecadadas para serem consideradas no orçamento público.
CA aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais será feita por meio de dotação prevista na Lei de Orçamento ou por meio de créditos adicionais.
DAs receitas orçamentárias devem ser aplicadas livremente, sem qualquer controle por parte da Lei de Orçamento.
EAs receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais podem ser aplicadas diretamente, independentemente de dotação orçamentária.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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