De acordo com o entendimento de Justen Filho (2021), a Lei nº 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei nº 8.666/1993. A nova Lei, segundo o autor, aproveita as experiências do pregão (Lei nº 10.520/2002) e do RDC (Lei nº 12.462/2011) e atribui uma margem maior de autonomia para que a Administração modele cada licitação. Portanto, a Lei nº 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório e supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

AIncentivar a manutenção dos aspectos formais e o desenvolvimento nacional financeiro são objetivos do processo licitatório.

BOs atos praticados no processo licitatório são sigilosos, ressalvadas as hipóteses de informações cuja publicidade seja imprescindível ao conhecimento da sociedade, na forma da lei.

CO reconhecimento de firma será exigido em todas as situações afeitas ao processo licitatório.

DA Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

EA Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, sem possibilidade de manifestação dos interessados.

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Resposta corretaAlternativa correta: D

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