Fonte: IFAP • FUNDATEC • 2024

Questão 1678274

De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalidade das suas cláusulas. Em relação a essas disposições, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas cláusulas estabelecidas pelas partes, não havendo necessidade de seguir normas de direito público ou privado.
BTodo contrato administrativo deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e de seus representantes e o ato que autorizou a lavratura do contrato.
CA referida Lei não exige que as cláusulas contratuais dos contratos administrativos estejam em conformidade com os termos do edital de licitação.
DOs contratos administrativos regidos pela referida Lei não podem ter cláusulas que estabeleçam as obrigações e responsabilidades das partes contratantes.
EOs contratos administrativos podem ser redigidos sem mencionar a sujeição às normas da referida Lei, sendo suficientes as disposições de direito privado.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Licitações e Contratos.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Licitações e Contratos.

Continue praticando

Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

O Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a sequência padrão das fases do processo licitatório, que prioriza o julgamento antes da habilitação, diferentemente da Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a ordem regular das fases após a divulgação do

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasAMEOSC2025

O processo de licenciamento ambiental de um empreendimento potencialmente poluidor é composto por diferentes tipos de licenças, que correspondem a fases distintas do projeto. Analise as licenças a seguir. I.A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, que

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasADM&TEC2025

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasAMEOSC2025

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a

Abrir questão