A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
AO controle externo é exercido unicamente pelo Tribunal de Contas.
BAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
CNão existe previsão constitucional de sustação de atos diretamente pelo Tribunal de Contas da União.
DO Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente, apenas, relatório de suas atividades.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Controle Externo.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Controle Externo.
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, me
O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.
