Fonte: Pref. São José de Piranhas/PB • CPCON/UEPB • 2024

Questão 1618218

Sobre as leis orgânicas de saúde que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

AA Lei nº 8.142/1990 estabelece normas para a aplicação dos recursos do SUS e cria o Fundo Nacional de Saúde, mas não faz referência à participação da comunidade na gestão do SUS.
BA Lei nº 8.142/1990 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, tratando da participação da comunidade e da transferência de recursos financeiros entre os entes federativos para a saúde. Ela define a participação das entidades privadas na administração direta do SUS.
CA Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes e normas para a organização, regulamentação e operação do SUS, e é considerada a Lei Orgânica da Saúde. Esta lei determina que o SUS deve ser exclusivamente gerido pelo governo federal.
DA Lei nº 8.080/1990 garante a universalização do acesso à saúde e define as competências do SUS, incluindo a integração entre as ações de saúde pública e a assistência médica. A lei também estabelece que a gestão do SUS deve ser compartilhada entre União, Estados e Municípios.
EA Lei nº 8.080/1990 permite a concessão de serviços de saúde exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos, excluindo a atuação de entidades públicas no sistema de saúde.
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Resposta corretaAlternativa correta: D

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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são

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QUESTÃO 02 – Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

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