Conforme a Lei Orgânica do Município de Paraúna, o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá ser, nos termos da Lei, obrigado a promover seu adequado aproveitamento, sendo que, dentre as sanções possíveis, obrigatoriamente a primeira a ser aplicada pelo município deve ser:
AAplicação de imposto sobre propriedade territorial urbana progressivo no tempo sobre o imóvel.
BDesapropriação do imóvel, com pagamento mediante títulos da dívida pública.
CAplicação de multa ao proprietário em valor proporcional ao do imóvel.
DObrigar o proprietário a realizar o parcelamento ou edificação do imóvel.
EDesapropriação do imóvel, com pagamento ao então proprietário do valor obtido por meio de leilão público.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:
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