Fonte:Pref. São Miguel do Oeste/SC • AMEOSC • 2024
Questão 1575161
Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal elaborarão periodicamente seu projeto pedagógico, atendendo aos parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno, unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão: I.No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade. II.Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação. III.Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais. É CORRETO o que se afirma em:
AI, II e III.
BII e III, apenas.
CI, apenas.
DI e II, apenas.
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Resposta corretaAlternativa correta: A
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