Fonte:Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1573649
Relativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei municipal, que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, é de competência:
ADe qualquer Vereador.
BPrivativa do Prefeito Municipal.
CPrivativa da presidência da Câmara Municipal.
DPode ser apresentado pelo Prefeito, por qualquer Vereador ou pela presidência da Câmara.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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