Fonte:Pref. São João Nepomuceno/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1573648
Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:
ACriação e supressão por lei municipal.
BCriação e supressão por lei complementar.
CCriação e supressão por decreto municipal.
DCriação por lei municipal e supressão por decreto municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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