Fonte: Pref. Paraty/RJ • AVANÇA SP • 2024
Questão 1544012
Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
AO principio da legalidade é implícito.
BO princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.
CA administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.
DNão é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.
EA eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
