Fonte:Pref. Divinópolis/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1527539
O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma:
Acorreta, pois a lei autoriza a aplicação das penas de interdição e multa para a infração cometida.
Bincorreta, pois não constitui infração sanitária os atos praticados pelos responsáveis pela Fábrica Alfa.
Cincorreta, pois a lei complementar municipal autoriza apenas a aplicação de multa no caso de obstáculos que dificultam a fiscalização.
Dcorreta; entretanto, deveria ter aplicado conjuntamente a pena educativa, já que a lei prevê sua obrigatoriedade diante da infração sanitária cometida.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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A Avaliação Permanente de Desempenho, de que trata o artigo 12 da referida Lei, a ser elaborada e aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser realizada
Considere as seguintes afirmações a respeito do Estágio Probatório, de que trata o Artigo 28 da referida Lei: I. Os ACS e os ACE poderão acumular seus cargos com outros na administração pública. II. Pontualidade e assiduidade são requisitos a serem avaliados no Estágio Probatório
De acordo com a Portaria GM/MS n.º 888, de 04 de maio 2021, assinale a alternativa correta a respeito do teor mínimo de cloro residual livre, em qualquer ponto da rede de distribuição do SAA:
A Lei n° 14.675/2023 estabelece que os estabelecimentos privados que realizam o serviço de vacinação serão licenciados para essa atividade pela autoridade sanitária competente. Em relação às obrigações previstas na referida Lei para os serviços de vacinação por estabelecimentos p
