Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), assinale a alternativa CORRETA.
AO vencimento do servidor público poderá ser penhorado para pagamento de dívidas com aluguel.
BO vencimento do servidor público poderá ser penhorado para pagamento de prestações vencidas de veículo automotor.
CO vencimento do servidor público poderá ser penhorado para pagamento de prestações alimentícias resultante de decisão judicial.
DO vencimento do servidor público não poderá ser penhorado em nenhuma hipótese.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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