Fonte: Pref. Barrolândia/TO • INAZ DO PARÁ • 2024

Questão 1502036

Sobre as sanções administrativas previstas na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA:

AAs sanções administrativas podem ser aplicadas apenas em caso de descumprimento total do contrato, não sendo possível sua aplicação em casos de descumprimento parcial.
BA nova lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade, todas elas cumulativas.
CA aplicação das sanções administrativas deve ser precedida de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao contratado.
DAs sanções administrativas são exclusivas para contratos de valor superior a R$ 1.000.000,00, não se aplicando a contratos de menor valor.
EA nova lei permite que as sanções administrativas sejam aplicadas diretamente pela autoridade contratante, sem a necessidade de fundamentação ou justificativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

Estude com continuidade

Pratique mais questões de Licitações e Contratos.

Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Licitações e Contratos.

Configurar simuladoCriar conta para salvar seu progresso

Continue praticando

Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

O Art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a sequência padrão das fases do processo licitatório, que prioriza o julgamento antes da habilitação, diferentemente da Lei nº 8.666/1993. Assinale a alternativa CORRETA que descreve a ordem regular das fases após a divulgação do

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasAMEOSC2025

O processo de licenciamento ambiental de um empreendimento potencialmente poluidor é composto por diferentes tipos de licenças, que correspondem a fases distintas do projeto. Analise as licenças a seguir. I.A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, que

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasADM&TEC2025

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasAMEOSC2025

Em razão de um surto inesperado de doença na população, a Secretaria de Saúde precisa adquirir medicamentos essenciais com rapidez para atendimento imediato nos hospitais públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, qual procedimento é adequado para essa situação?

Abrir questão
Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento que fundamenta a necessidade e a viabilidade da contratação (Art. 6º, XX, Lei Federal nº 14.133/2021). Sobre o conteúdo mínimo do ETP (Art. 18, § 1º), analise as afirmativas. I.Deve descrever a necessidade da contratação (problema a

Abrir questão