Em relação à competência tributária municipal contida na lei complementar que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Descanso, é correto afirmar que:
AO não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
BA capacidade tributária não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
CA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arre cadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
DA capacidade tributária pode ser suspensa, desde que por lei ou por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferi do.
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Resposta corretaAlternativa correta: C
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