A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, tem por finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores. São atribuições da ANS as citadas abaixo, EXCETO:
AFixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.
BEstabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras.
CProceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde.
DEstabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.
EAdotar medidas para coibir o registro de novos planos privados de assistência à saúde.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E
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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,
A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:
