O artigo 119 da Lei Orgânica de Parauapebas determina que o município, nos limites de sua competência, estabeleça uma política agrícola, que vise à assistência aos trabalhadores rurais e às suas organizações, fixada a partir de planos plurianuais de desenvolvimento, e que contemple, entre outras ações,
Arestrição ao desenvolvimento da agroindústria.
Bprogramas de eletrificação, telefonia e irrigação.
Cdescarte sistemático de todo e qualquer resíduo orgânico.
Dampliação do uso de agrotóxicos para proteção da agricultura.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Legislação Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Legislação Municipal.
A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:
Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a
Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par
