Fonte:Pref. Barra de São Miguel/PB • CONTEMAX • 2024
Questão 1283785
Qual é o instrumento legal que define as orientações para a participação da sociedade na administração do SUS e os critérios para as transferências de recursos entre os diferentes níveis de governo na esfera da saúde?
ALei nº 8.080/1990
BLei nº 8.142/1990
CLei Maior
DPortaria Ministerial da Saúde
EAcordo Internacional de Saúde Pública.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,
A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:
