O Município de Bom Despacho publicou edital de concorrência pública para contratar empresa especializada em obras de engenharia para reformar prédio público. Concluídas as fases interna e externa, a Comissão Permanente de Licitação encaminha os autos conclusos à autoridade competente para homologação. Recebidos os autos, entende o agente público que deve ser revogada a licitação. Irresignada, a licitante interessada que logrou-se vencedora do certame recorre da decisão da autoridade. A autoridade imediata manteve a decisão inicial, sem reconsideração, remetendo os autos conclusos ao Chefe do Executivo para decisão em última instância administrativa. Neste caso, o Prefeito Municipal deve ater-se que:
AA revogação sempre deverá ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação;
BA revogação somente é possível quando presente ilegalidade no curso processual;
CO ato correto seria anulação e não revogação, já que está baseada em critérios de conveniência ou oportunidade;
DMesmo não havendo fato superveniente ao início, a licitação poderá ser revogada para atender razões de interesse público, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a conduta.
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Resposta corretaAlternativa correta: D
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