Fonte: Câmara de Itajubá/MG • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024

Questão 1256843

Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:

AO controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
BSomente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAs contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, em até cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
DCaso a prestação de contas seja rejeitada, no todo ou em parte, caberá à Comissão de Constituição, Legislação e Redação o exame do todo ou da parte impugnada, para além de encaminhá-la ao Ministério Público e, se for o caso, indicar outras providências a serem tomadas pela Câmara.
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Resposta corretaAlternativa correta: B

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Controle Externo5 alternativasAnalista Administrativo2025

Marque a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

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Controle Externo4 alternativasAMEOSC2025

Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal?

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Controle Externo4 alternativasFênix2025

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

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Controle Externo4 alternativasFênix2025

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, me

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Controle Externo4 alternativasACAFE2025

O controle externo da Administração trata-se de uma forma de fiscalização independente que visa garantir a legalidade e economicidade dos atos governamentais. Considerando esse conceito e os mecanismos institucionais que o viabilizam, assinale a alternativa correta.

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