Fonte: Pref. Cristalina/GO • INSTITUTO IBEST • 2024

Questão 1253345

Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 21.231/2022, assinale a alternativa correta.

AOs passivos ambientais das propriedades rurais e urbanas poderão ser regularizados por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e de seu respectivo Termo de Adesão e Compromisso.
BA existência de sanções administrativas referentes ao passivo ambiental regularizado na Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) impede a realização de atividades no respectivo imóvel, a tramitação de licenciamento ambiental ou a emissão de licença.
CQuando a regularização de passivos ambientais estiver associada a o licenciamento ambiental, além das compensações ambientais previstas, deverá ser recolhida a taxa estadual desse licenciamento necessária à obtenção da respectiva licença, além de cumprida a reposição florestal, quando forem cabíveis.
DOs órgãos públicos poderão se valer das declarações prestadas na DAI ou no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para lavrar autos de infração, utilizando-as na instauração ou instrução de procedimentos de apuração.
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Resposta corretaAlternativa correta: A

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