Fonte: Câmara de Araguapaz/GO • Ganzaroli • 2024

Questão 1252977

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:

AA organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.
BOs servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
CA criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.
DA criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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Processo Legislativo4 alternativasAMEOSC2025

O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma proposição se transforme em norma jurídica. Dentre as etapas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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Processo Legislativo5 alternativasAnalista Administrativo2025

Marque a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

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Processo Legislativo4 alternativasADM&TEC2025

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Processo Legislativo4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025

No planejamento anual de eventos, a equipe cerimonial analisou as regras regimentais sobre sessões solenes. Durante reunião interna, surgiu dúvida sobre as características dessas sessões e suas finalidades. Considerando exclusivamente os arts. 136 a 140 do Regimento Interno da Câ

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Processo Legislativo4 alternativasIBAM2025

No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:

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