Fonte:Pref. e Câmara de Augusto Pestana/RS • FUNDATEC • 2024
Questão 1246129
A duração dos contratos regidos pela Lei n º 14133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.III. A Administração não terá, sob hipótese alguma, a opção de extinguir o contrato quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: D
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Licitações e Contratos4 alternativasUnochapecó Organizadora2025
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