Fonte: Pref. Mucajaí/RR • NTCS • 2024

Questão 1232269

A Lei nº 9.433/1997, conhecida como Política Nacional de Recursos Hídricos, instituiu diversos instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Entre esses instrumentos, encontra-se a outorga, que é um ato administrativo que autoriza o uso dos recursos hídricos. Com relação à outorga, assinale a alternativa correta:

AA outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público.
BA outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.
CA outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações.
DA outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais.
EA outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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