O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.
AA largura dos acessos às moradias será sempre padronizada, independentemente do número de moradias a que irá servir.
BO terreno destinado aos conjuntos de casas populares deverá ser desmembrado na sua totalidade, pois não é admitido desmembrar em parte o terreno.
CSerão exigidas rede de iluminação pública, rede de água, rede de esgoto ou fossa séptica e sumidouro.
DOs conjuntos de casas populares deverão ser constituídos de moradias isoladas, excluídas as construções na forma de prédios de apartamentos.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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