A saúde foi reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito de todos e dever do Estado (CF, Art. 196). A partir desse reconhecimento expresso da saúde como um direito, o Estado brasileiro organizou o Sistema Único de Saúde (SUS), voltado a organizar as ações e serviços públicos de saúde no país (CF, Arts. 196 a 200). Ao mesmo tempo, a iniciativa privada também pode participar do setor da saúde, desde que em observância às normas jurídicas vigentes no país (CF, Art. 199, § 1.º). Com base nessas informações, marque a alternativa INCORRETA.

AUm dos grandes campos de atuação da iniciativa privada na área da saúde é o campo da saúde suplementar. É justamente nesse campo que os serviços psicológicos ainda são incipientes e merecem um estudo mais aprofundado. Regulado pelas Leis 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o setor da saúde suplementar atende, hoje, a mais de 40 milhões de beneficiários no Brasil, sendo o segundo maior mercado, após os Estados Unidos da América.

BEmbora esteja consignado na Constituição Federal de 1988 que a saúde seja direito de todos e que o Estado deve proteger a saúde, reconhecendo-a como um direito fundamental do ser humano, não é diretriz do SUS a promoção do atendimento integral à população, ou seja, da oferta de ações e serviços públicos que deem conta da promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo desde educação em saúde e fornecimento de medicamentos, passando pelo fornecimento de órteses, próteses, exames diagnósticos e tratamentos terapêuticos.

CDentre as normas jurídicas que protegem o Direito à Saúde, destacam-se, preliminarmente, aquelas que disciplinam o Sistema Único de Saúde – SUS nacionalmente: a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Por ser a saúde um dever do Estado, este deve organizar uma rede de ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos Estados e pelos Municípios. O Estado deve ser capaz, portanto, de desenvolver políticas econômicas e sociais voltadas à redução dos riscos de doenças e outros agravos à saúde e à promoção do acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde.

DPara a proteção da saúde no Brasil, os legisladores produziram leis importantes que instituem as Agências Reguladoras da área da saúde. A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e a Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, instituiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Ambas as Agências Reguladoras foram criadas para normatizar e fiscalizar, em benefício da saúde pública, atividades de interesse à saúde no Brasil. Neste contexto, a ANS foi definida como o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar à saúde no Brasil.

EA saúde suplementar engloba ações e serviços privados prestados por meio de planos de saúde. Trata-se da prestação de serviço exclusivamente na esfera privada.

Revelar resposta correta

Resposta corretaAlternativa correta: B

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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são

Sobre o investimento dos estados e municípios, assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,

A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:

QUESTÃO 02 – Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.