A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um dos requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados:
AContar com plano de contingência financeira.
BContar com plano de contingência epidemiológica.
CContar com Fundo de Saúde.
DContar com Fundo de Aplicação.
EContar com Fundo de Previdência.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,
A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:
