Fonte: Pref. Lauro de Freitas/BA • FUNDAÇÃO CEFET/BAHIA • 2023

Questão 1154569

As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde devem observar um conjunto de regras, a fim de que todo o processo ocorra de forma adequada e transparente. Este se constitui num dos temas contemplados pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (BRASIL, 1990). Em relação às transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e de acordo com a Lei Federal nº. 8.142/90 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Aa existência de Conselho de Saúde com composição paritária é irrelevante para que os Municípios recebam recursos financeiros provenientes da União.
Bos Municípios que recebem recursos da União estão dispensados de apresentar uma contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
Cos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios.
Dsetenta por cento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), voltados para a cobertura das ações e serviços de saúde, devem ser destinados aos Estados.
Eos Municípios que estabelecem consórcio são proibidos de remanejar, entre si, parcelas de recursos provenientes da União para a cobertura das ações de saúde.
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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Legislação do SUS5 alternativasVUNESP2025

A Lei Federal no 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com essa lei, as instâncias de participação social no SUS são

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Sobre o investimento dos estados e municípios, assinale a alternativa CORRETA.

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O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com o objetivo de garantir o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde para toda a população brasileira, sendo regulado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Conforme o Art. 5º dessa lei, são objetivos do SUS,

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A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:

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QUESTÃO 02 – Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

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