Fonte: Câmara de São Carlos/SC • FEPESE • 2024
Questão 1150578
Assinale a alternativa correta.
APelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateral - mente, relações jurídicas estabelecidas.
BPelo princípio da segurança jurídica, são asse - gurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
CO dever da Administração de justificar su - s atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídi - cos do ato, decorre do princípio da motivação.
DSegundo o princípio da especialidade, a Adminis - tração tem que tratar a todos os administrados s - em discriminações, benéficas ou detrimentosas.
EEm razão do princípio da moralidade, as enti - dades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
