Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

AEstabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.

BO objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.

CDe acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.

DA garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

ENo Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.

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Resposta corretaAlternativa correta: E

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Princípios da Administração Pública5 alternativasFacape2026

Diante do contexto supracitado, imagine a seguinte situação: Um gestor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE), em Petrolina -PE, precisa comunicar à sua equipe uma decisão superior impopular, como a suspensão temporária de um benefício. Ao adotar essa pos

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Princípios da Administração Pública4 alternativasADM&TEC2025

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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025

Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pauta

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Princípios da Administração Pública4 alternativasAMEOSC2025

No serviço público a garantia da correta aplicação dos recursos, a transparência na gestão e a confiança da sociedade nas instituições governamentais são fundamentais. Assinale a alternativa que refere-se ao cumprimento das leis, regulamentos, normas internas e boas práticas admi

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