Fonte: Pref. Jáu, Palmeirópolis e São Salvador/TO • UNITINS • 2020
Questão 1108458
A Lei nº 12.435/2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, no artigo 16, trata da respeito a competência dos conselhos. É correto afirmar sobre suas atribuições:
AEstabelecimento de critérios de partilha de recursos para a definição de termo de convênio com a rede de serviços socioassistenciais não governamental; composição de comissão de registro das entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e instituição dos conselhos nas três esferas de governo por meio de instrução normativa.
BRealização de conferências por local e por região distrital de forma obrigatória para a condensação das propostas para as conferências municipais, regionais, estaduais e nacional; definição de prioridades para intervenção da política de assistência social, sobretudo criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência.
CRealização da execução da Política da Assistência Social, elaboração dos Planos Plurianuais nas três esferas de governo (nacional, estadual e municipal), de acordo com seu âmbito de atuação. Os conselhos deverão ser regulamentados mediante lei específica.
DAcompanhamento do planejamento, do orçamento e do sistema de monitoramento e avaliação nas três esferas de governo e no Distrito Federal. Para tanto é obrigatório que os conselhos sejam instituídos por medida provisória e seus termos devem estar em consonância com as deliberações da primeira conferência realizada em cada esfera de governo.
EAcompanhamento da execução da Política da Assistência Social, apreciação e aprovação da proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais, distrital e municipal. De acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídas, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: E