Para o cumprimento do disposto no Decreto Municipal de Novo Hamburgo nº 10.257/2022, o órgão municipal do meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, ______________ com pessoas físicas ou jurídicas, que se destinará, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Atermo de compromisso
Bcontrato
Cservidão ambiental
Dtermo de parceria
Eacordo institucional
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
Estude com continuidade
Pratique mais questões de Legislação Municipal.
Configure quantidade, alternativas e cronômetro para praticar novamente Direito Administrativo e Legislação Municipal.
A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:
Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a
Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par
