Fonte:Câmara de Miracema/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2024
Questão 1099532
Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbit o da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Munic ipal.
AO prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê -lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
BSe houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.
CO silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.
DCaso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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