Fonte: Câmara de Alfredo Chaves/ES • GUALIMP • 2024

Questão 1064473

De acordo com o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta quanto à solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal:

AO Prefeito Municipal pode solicitar urgência para apreciação de seus projetos de lei, que deverão contar com o aval da comissão processante para corroborar o pedido.
BO prazo para a apreciação da urgência de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal se aplica aos projetos que se referem a códigos.
CA solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal pode ser feita, e caso a Câmara Municipal não se manifeste sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, a matéria será incluída obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo a deliberação sobre outros assuntos até a votação da proposta.
DCaso a Câmara Municipal não se manifeste sobre a proposição de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal, a matéria será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C

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