Fonte:Pref. Nova Friburgo/RJ • INSTITUTO CONSULPLAN • 2023
Questão 1046281
O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
AO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
BA Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.
CAs leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.
DAs resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: A
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O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma proposição se transforme em norma jurídica. Dentre as etapas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao
Processo Legislativo4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
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