Analise as afirmativas a seguir. I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE. II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório. III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa. IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE. Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em:
AI e III.
BII e IV.
CIII e IV.
DI, II e III.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: C
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O processo legislativo municipal, conforme disposto na Lei Orgânica de Guarujá do Sul e na Constituição Federal, segue etapas formais para que uma proposição se transforme em norma jurídica. Dentre as etapas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Um projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua vez, derrubou esse veto em sessão posterior, promulgando a lei vetada. Assinale a opção que reflete a prática correta em relação ao
Processo Legislativo4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025
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