A Constituição Federal redefiniu que “a saúde é direito e dever do Estado” e a Lei Federal nº 8080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu artigo 7º, como princípios do sistema: I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações dos serviços preventivos e curativos. Nesses termos, fica explícito que se optou por um sistema público e universal de saúde, que deve garantir atendimento integral para todos. Com base nisso, os desafios enfrentados pelo SUS referentes aos atendimentos são:
AOs mecanismos e fluxos financeiros, reduzindo progressiva e continuamente a remuneração por produções de serviços.
BAbrir as portas para o sistema para garantir o atendimento à população e implantar redes de atenção à saúde para dar conta das necessidades de atendimento.
CEstruturação e operacionalização do componente estadual do Sistema Nacional de Auditoria.
DElaboração do componente estadual da rede de laboratórios de saúde pública e da assistência farmacêutica.
Revelar resposta correta
Resposta corretaAlternativa correta: B
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A organização dos serviços públicos de saúde no Brasil é orientada por princípios que visam nortear as ações do Estado na garantia do direito à saúde, considerando diferentes dimensões do cuidado e da gestão. Esses princípios possuem fundamentos próprios e implicações distintas n
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído como um sistema público que tem como base:
A Constituição Federal garante que todo cidadão e cidadã têm direito à saúde, independentemente de contribuição previdenciária. Esse direito está relacionado a um princípio do SUS que assegura a todas as pessoas acesso a ações e serviços de saúde em todo o território nacional, co