Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, assinale a alternativa CORRETA.

ALei municipal ordinária disporá sobre o transporte municipal escolar, suas condições e segurança.

BDecreto legislativo disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

CA despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

DO Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas municipais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei municipal ordinária regulamentará a forma de aplicação do incentivo.

EAs leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

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Resposta corretaAlternativa correta: C

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Legislação Municipal4 alternativasIBAM2025

A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:

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Legislação Municipal4 alternativasINSTITUTO IGEDUC2025

Durante uma análise comparada sobre estruturas legislativas, um consultor foi solicitado a examinar o modelo adotado pela Lei Orgânica de Craíbas. No relatório, ele deveria apontar apenas elementos que o texto legal traz de forma explícita sobre a Câmara Municipal, sem recorrer a

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Legislação Municipal4 alternativasUNO Chapecó2025

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

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Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par

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Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, assinale a alternativa CORRETA.

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Durante a elaboração de um material institucional, uma equipe de comunicação avaliava a representatividade dos símbolos municipais. Foram analisados documentos oficiais que demonstram como os símbolos reforçam a identidade cultural, política e histórica da cidade. A diretoria sol

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha (SC), são objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento local e regional. III. Contribuir par